Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A autorização para o funcionamento das entidades turfísticas será concedido mediante, Portaria do Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Permanecem válidas as autorizações concedidas no regime da legislação anterior, observado o disposto nesta Lei.
