Artigo 111
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 111. No caso de retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o bombeiro-militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título.
