Leis Ordinárias (2015) - 13.117, de 7.5.2015 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.117, de 7.5.2015 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.




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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.117, DE 7 DE MAIO DE 2015.

Institui o Dia Nacional da Liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Liberdade a ser comemorado em todo o território nacional no dia 12 de novembro de cada ano civil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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