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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.117, de 7.5.2015 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.




L13117

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.117, DE 7 DE MAIO DE 2015.

 

Institui o Dia Nacional da Liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional da Liberdade a ser comemorado em todo o território nacional no dia 12 de novembro de cada ano civil.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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