Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.117, de 7.5.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.117, de 7.5.2015 - Institui o Dia Nacional da Liberdade.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

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