Artigo 121
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 121. O Govêrno do Distrito Federal especificará as entidades que devam ser consideradas consignatárias para efeito desta Lei.
TÍTULO VIII
Disposições Diversas
CAPÍTULO I
Disposições Gerais