Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. A Gratificação de Função Categoria II, tipo 2 - é devida ao policial militar em função em unidade de tropa. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Parágrafo único. Percebe também esta gratificação o policial militar em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policiais militares. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
