Art. 27 do 5.443: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.443 - Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

Artigo 27

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Art. 27. É vedado o uso parcial ou integral da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais ou do Sêlo Nacional nos rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda e bem assim na propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial.

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