Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.115, de 20.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.115, de 20.4.2015 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 105.869.618.210,00 (cento e cinco bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e dez reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa