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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 18/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 105.869.618.210,00 (cento e cinco bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e dez reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei .
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares