Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. A Comissão Executiva de Defesa da Borracha, criada pela Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947, modificada pela Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, é reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha, cabendo-lhe as funções normativas de formular, orientar e coordenar a Política Econômica da Borracha, na forma desta Lei.
