Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.114, de 16.4.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.114, de 16.4.2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.




Artigo 2