Art. 2º do 4.978: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.978 - Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal, intransferível e sòmente paga à beneficiária enquanto viver, correndo a despesa correspondente a conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

Conteudo atualizado em 30/09/2023