Art. 3º do 4.978: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.978 - Reajusta a pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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