Art. 6º do 4.945: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.945 - Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º É transformado em cargo de carreira o cargo isolado de Médico, símbolo ”PJ-3” constante da Lei número 3.890, de 19 de abril de 1961, criando-se o cargo de Médico, símbolo “PJ-4”.

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