Art. 36 do 4.740: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.740 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 14/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. Cada grupo de pelo menos 10% (dez por cento) dos filiados poderá requerer registro de uma chapa completa da qual constarão o diretório e os delegados à convenção regional.

§ 1º Poderão ser escolhidos tantos suplentes quantos forem os delegados a convenção regional.

§ 2º Recebido o pedido de registro, o juiz determinará ao escrivão que informe se os requerentes representam, pelo menos, 10% (dez por cento) dos filiados ao partido e se os candidatos se acham inscritos sob a respectiva legenda partidária (VETADO).

§ 3º Se essas condições não tiverem sido preenchidas, o juiz concederá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os requerentes completem o número de assinaturas ou substituam os candidatos.

§ 4º Da decisão que conceder ou denegar o registro poderão um ou mais candidatos recorrer, no prazo de 3 (três) dias, para Tribunal Regional Eleitoral. O recurso será remetido àquele Tribunal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e processado nos têrmos do Código Eleitoral.

Conteudo atualizado em 14/06/2021