Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. A Gratificação de Função Militar é atribuída ao militar pelo efetivo desempenho das atividades específicas de sua Arma, Serviço, Corpo ou Quadro, na forma do estabelecido nesta Seção.
Parágrafo único. A Gratificação de que trata êste artigo é classificada em três categorias: A, B e C.
