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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005 .
Brasília, 25 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Cláudio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2015
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