Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.110, de 25.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.110, de 25.3.2015 - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.