Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.109, de 25.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.109, de 25.3.2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.




Artigo 7



Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.