Artigo 8 - Leis Ordinárias (2015) - 13.109, de 25.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.109, de 25.3.2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.




Artigo 8



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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2015

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