Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 20/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A Assembléia Legislativa se instalará por convocação e sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em local previamente designado, nos dez dias que se seguirem à data da diplomação, e procederá à eleição da Mesa.
O Governador eleito assumirá o cargo perante o Tribunal Regional Eleitoral.
