Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.107, de 24.3.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.107, de 24.3.2015 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Mensagem de veto




Artigo 3



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Art. 3 o O § 7 o do art. 47 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:


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