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Artigo 4
..............................................................................................
§ 7 o Para efeito do disposto no § 2 o , serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
...................................................................................” (NR)
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2015
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