Artigo 131 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 131



Art. 131.  A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25.  A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

......................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 25-A.  Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”

Art. 25-B.  A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária.”

CAPÍTULO XI

DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção I

Dos Débitos de Concessionárias e Permissionárias de Serviços de Radiodifusão