Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.097, de 19.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.097, de 19.1.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro




Artigo 5



Art. 5o  A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 30.  ........................................................................................................................

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II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)