Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.096, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.096, de 12.1.2015 - Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses: 

I - substituição em feitos determinados; 

II - atuação conjunta de magistrados; e 

III - atuação em regime de plantão.