Art. 8º do 11.507: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.507 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o Os arts. 8^o e 11 da Lei n^o 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o .......................................................

...................................................................

§ 3^o A bolsa referida no § 1^o do art. 11 desta Lei poderá ser paga ao voluntário diretamente pela União, observadas as normas do FNDE.” (NR)

“Art. 11........................................................

...................................................................

§ 4^o Entende-se por alfabetizadores os professores da rede pública ou privada ou outros agentes, nos termos do regulamento, que, voluntariamente, realizem as atividades de alfabetização em contato direto com os alunos e por coordenadores de turmas de alfabetização os que, voluntariamente, desempenhem supervisão do processo de aprendizagem dos alfabetizandos.

§ 5^o Aplica-se o regime desta Lei aos formadores voluntários dos alfabetizadores, nos termos do § 4^o deste artigo, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos.” (NR)

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