Leis Ordinárias (2016) - 13.276 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.276 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.




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L13276

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.276, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 702, de 2015

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.500.000.000

Atividades

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

2.500.000.000

10 302

2015 8585 6500

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário)

10.000.000

S

3

1

41

6

153

10.000.000

10 302

2015 8585 6501

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)

35.000.000

S

3

1

41

6

153

35.000.000

10 302

2015 8585 6502

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)

100.000.000

S

3

1

41

6

153

100.000.000

10 302

2015 8585 6503

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)

20.000.000

S

3

1

41

6

153

20.000.000

10 302

2015 8585 6504

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)

120.000.000

S

3

1

41

6

153

120.000.000

10 302

2015 8585 6505

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)

20.000.000

S

3

1

41

6

153

20.000.000

10 302

2015 8585 6506

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)

20.000.000

S

3

1

41

6

153

20.000.000

10 302

2015 8585 6507

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)

15.000.000

S

3

1

41

6

153

15.000.000

10 302

2015 8585 6508

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

150.000.000

S

3

1

41

6

153

150.000.000

10 302

2015 8585 6509

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

100.000.000

S

3

1

41

6

153

100.000.000

10 302

2015 8585 6511

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)

50.000.000

S

3

1

41

6

153

50.000.000

10 302

2015 8585 6512

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)

140.000.000

S

3

1

41

6

153

140.000.000

10 302

2015 8585 6513

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.690.000.000

S

3

1

31

6

151

450.000.000

S

3

1

41

6

151

492.000.000

S

3

1

41

6

153

748.000.000

10 302

2015 8585 6514

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)

30.000.000

S

3

1

41

6

153

30.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.500.000.000

TOTAL - GERAL

2.500.000.000


ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.990.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 0643

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)

10.990.000.000

28 846

0909 0643 6500

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário)

10.990.000.000

F

3

1

90

0

100

10.990.000.000

TOTAL – FISCAL

10.990.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.990.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

8.989.334.525

Operações Especiais

28 846

2049 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)

8.989.334.525

28 846

2049 00CW 6500

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário)

8.989.334.525

F

3

3

90

0

100

8.989.334.525

TOTAL – FISCAL

8.989.334.525

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.989.334.525


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

15.100.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

15.100.000.000

28 846

0909 000K 6500

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

15.100.000.000

F

3

1

90

0

100

15.100.000.000

TOTAL – FISCAL

15.100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.100.000.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.354.000.000

Atividades

10 302

2015 20B0

Atenção Especializada em Saúde Mental

40.000.000

10 302

2015 20B0 0001

Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional

40.000.000

S

3

2

31

6

151

40.000.000

10 128

2015 20YD

Educação e Formação em Saúde

660.000.000

10 128

2015 20YD 0001

Educação e Formação em Saúde - Nacional

660.000.000

S

3

2

30

6

151

9.850.000

S

3

2

40

6

151

16.650.000

S

3

2

90

6

151

403.500.000

S

3

2

90

6

153

230.000.000

10 126

2015 20YN

Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)

240.000.000

10 126

2015 20YN 0001

Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional

240.000.000

S

3

2

90

6

151

77.000.000

S

3

2

90

6

153

149.000.000

S

4

2

90

6

151

14.000.000

10 301

2015 8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família

25.000.000

10 301

2015 8573 0001

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional

25.000.000

S

3

1

41

6

151

25.000.000

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

1.100.000.000

10 302

2015 8585 0035

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo

1.100.000.000

S

3

1

41

6

153

1.100.000.000

10 302

2015 8721

Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde

36.000.000

10 302

2015 8721 0001

Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional

36.000.000

S

3

2

90

6

151

36.000.000

10 301

2015 8730

Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada

79.000.000

10 301

2015 8730 0001

Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional

79.000.000

S

3

2

41

6

153

79.000.000

Projetos

10 302

2015 125H

Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa

50.000.000

10 302

2015 125H 0033

Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro

50.000.000

S

3

2

90

6

151

2.000.000

S

4

2

90

6

151

48.000.000

10 302

2015 12L4

Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA

49.000.000

10 302

2015 12L4 0001

Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional

49.000.000

S

4

3

41

6

151

49.000.000

10 301

2015 12L5

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS

75.000.000

10 301

2015 12L5 0001

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional

75.000.000

S

4

3

41

6

151

75.000.000

2055

Desenvolvimento Produtivo

50.000.000

Atividades

10 572

2055 20K7

Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde

50.000.000

10 572

2055 20K7 0001

Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional

50.000.000

S

3

2

90

6

151

25.000.000

S

4

2

90

6

151

25.000.000

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

51.000.000

Atividades

10 423

2065 20YP

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

51.000.000

10 423

2065 20YP 0001

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional

51.000.000

S

3

2

90

6

151

51.000.000

2115

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde

45.000.000

Atividades

10 122

2115 2000

Administração da Unidade

45.000.000

10 122

2115 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

45.000.000

S

3

2

90

6

151

45.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.500.000.000

TOTAL - GERAL

2.500.000.000

*


Conteudo atualizado em 04/07/2021