Leis Ordinárias (2016) - LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

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