Artigo 6
§ 1 o A Cadec será composta paritariamente por representantes:
I - escolhidos diretamente pelos produtores integrados à unidade integradora;
II - indicados pela integradora;
III - indicados pelas entidades representativas dos produtores integrados;
IV - indicados pelas entidades representativas das empresas integradoras.
§ 2 o A falta de indicação dos representantes previstos nos incisos III e IV do § 1 o deste artigo não impede a instalação e funcionamento da Cadec.
§ 3 o A constituição da Cadec respeitará as estruturas com função similar às constituídas até a data de publicação desta Lei.
§ 4 o A Cadec terá os seguintes objetivos e funções, entre outros estabelecidos nesta Lei e no regulamento:
I - elaborar estudos e análises econômicas, sociais, tecnológicas, ambientais e dos aspectos jurídicos das cadeias produtivas e seus segmentos e do contrato de integração;
II - acompanhar e avaliar o atendimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos produtores integrados e para os produtos fornecidos ao integrador;
III - estabelecer sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações contratuais pelos contratantes;
IV - dirimir questões e solucionar, mediante acordo, litígios entre os produtores integrados e a integradora;
V - definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos e financeiros a serem empregados para atualização dos indicadores de desempenho das linhagens de animais e das cultivares de plantas utilizadas nas fórmulas de cálculo da eficiência de criação ou de cultivo;
VI - formular o plano de modernização tecnológica da integração, estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir a participação dos integrados e do integrador no financiamento dos bens e ações previstas;
VII - determinar e fazer cumprir o valor de referência a que alude o inciso VII do art. 4 o desta Lei.
§ 5 o Toda e qualquer despesa da Cadec deverá ser aprovada pelas partes contratantes, por demanda específica.