Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.093, de 12.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.093, de 12.1.2015 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:  

I - substituição em feitos determinados;  

II - atuação conjunta de magistrados; e  

III - atuação em regime de plantão.