Art. 2º do 6.834: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.834 - Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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