Art. 3º do 6.834: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.834 - Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1980

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