- Voltar Navegação
- 13.105, de 16.3.2015
- 13.104, de 9.3.2015
- 13.103, de 2.3.2015
- 13.102, de 26.2.2015
- 13.101, de 27.1.2015
- 13.100, de 27.1.2015
- 13.099, de 27.1.2015
- 13.098, de 27.1.2015
- 13.097, de 19.1.2015
- 13.096, de 12.1.2015
- 13.095, de 12.1.2015
- 13.185, de 6.11.2015
- 13.094, de 12.1.2015
- 13.093, de 12.1.2015
- 13.092, de 12.1.2015
- 13.091, de 12.1.2015
- 13.090, de 12.1.2015
- 13.089, de 12.1.2015
- 13.088, de 12.1.2015
- 13.087, de 12.1.2015
- 13.086, de 8.1.2015
- 13.085, de 8.1.2015
- 13.084, de 8.1.2015
- 13.083, de 8.1.2015
- 13.082, de 8.1.2015
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
| Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, à atleta olímpica Lais da Silva Souza, vítima de acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2014, na cidade norte-americana de Salt Lake City.
§ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros da beneficiária.
§ 2º O valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
George Hilton
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015
*
Conteudo atualizado em 18/11/2025
