Artigo 112
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Art. 112. O infrator terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do infrator;
Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ao infrator ou a seu representante legal, lavrando certidão;
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o infrator ou seu representante legal;
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do infrator ou de seu representante legal.
