Artigo 46
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 46. A autoridade judiciária decretará a perda da guarda nos casos que aplicaria a perda ou a suspensão do pátrio poder ou a destituição da tutela.
Capítulo III
Da Apreensão de Objeto ou Coisa
