Artigo 48 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 48



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Art. 48. Os estabelecimentos referidos neste Capítulo poderão ser inspecionados, a qualquer tempo, pela autoridade judiciária competente e pelo Ministério Público.


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