Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.086, de 8.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.086, de 8.1.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.




Artigo 1



Art. 1o É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.