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Art. 1º da Lei nº 13.086/2015

Leis Ordinárias - 13.086, de 8.1.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.


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Artigo 1

Art. 1º É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.


Conteudo atualizado em 13/08/2024