Art. 5º do 6.280: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.280 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1976, composto, na forma do art. 62, da Constituição, pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações estima a receita em Cr$2.876.507.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receita do Tesouro

Artigo 5

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Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. Despesa por Função	Cr$1,00
Legislativa	21.121.000
Administração e Planejamento	578.770.000
Agricultura .......................................................	60.452.000
Defesa Nacional e Segurança Pública .......................	242.633.000
Educação e Cultura ......................................	412.257.000
Habitação e Urbanismo ..................................	174.402.000
Indústria, Comércio e Serviços ...................................	9.548.000
Saúde e Saneamento ......................................................	393.411.000
Assistência e Previdência .........................................	112.241.000
Transporte......	150.006.000
SUBTOTAL ........................	2.154.841.000
Reserva de Contingência ...............................	45.400.000
TOTAL .......................................	2.200.241.000
Despesa por Unidade Orçamentária
Poder Executivo
Gabinete do Governador ...........................	17.685.000
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ....	7.240.000
Departamento de Turismo ....................................	9.548.000
Administração das Unidades Desportivas de Brasília...	4.255.000
Procuradoria Geral ...............................	14.712.000
Secretaria do Governo ....................................	173.448.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............	6.000.000
Região Administrativa II - Gama ....................	15.691.000
Região Administrativa III - Taguatinga ..........	23.520.000
Região Administrativa IV - Brazlândia .................	6.137.000
Região Administrativa V - Sobradinho ...	12.000.000
Região Administrativa VI - Planaltina ........................................................	9.600.000
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento	5.314.000
Secretaria de Administração ....................	108.305.000
Secretaria de Finanças ..................	279.238.000
Secretaria de Educação e Cultura ..........	378.318.000
Secretaria de Saúde .................	357.231.000
Secretaria de Serviços Sociais ......................	33.863.000
Secretaria de Viação e Obras ........................	284.590.000
Secretaria de Serviços Públicos ....................	42.413.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........	3.148.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ..........................	39.253.000
Secretaria de Agricultura e Produção ...............................	54.952.000
Secretaria de Segurança Pública .........................	87.029.000
Polícia Militar do Distrito Federal ......................	127.120.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .........................	77.000.000.
SUBTOTAL .........................	2.177.610.000
Órgãos do Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Distrito Federal .............	22.631.000
TOTAL ....................	2.200.241.000

Conteudo atualizado em 04/08/2021