Art. 6º do 6.280: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.280 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1976, composto, na forma do art. 62, da Constituição, pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações estima a receita em Cr$2.876.507.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receita do Tesouro

Artigo 6

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Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o Item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. Despesa por Função	Cr$1,00
Administração e Planejamento ........................	2.198.000
Agricultura ........................................	48.530.000
Educação e Cultura ...........................	1.200.000
Habitação e Urbanismo ....................................	11.000.000
Saúde e Saneamento ....................................	608.428.000
Assistência e Previdência .........................	600.000
Transporte ............................	4.310.000
TOTAL...............................	676.266.000
2. Despesa por Órgão - (excluídas as transferências do Tesouro)
Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB	336.628.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP	11.000.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF	4.310.000
Fundação Educacional do Distrito Federal .........	100.000
Fundação Cultural do Distrito Federal ..............	1.100.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ......................	271.800.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...................	600.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ...............	24.600.000
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN	2.198.000
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA	23.930.000
TOTAL...............................................................................	676.266.000

Conteudo atualizado em 04/08/2021