Art. 5º do 6.196: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.196 - Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1974~~

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