Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.196 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.196 - Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.

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