Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.138 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.138 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º As entidades que importem , produzam, manipulem ou revendam fertilizantes, corretivos ou inoculantes ficam sujeitas ao registro no órgão competente da fiscalização.


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