Art. 4º do 6.118

Leis Ordinárias - 6.118 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º São revogados o § 3º do artigo 156, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.

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