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Art. 4º do 5.895



Leis Ordinárias - 5.895 - Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º A empresa sub-rogar-se-á todos os direitos e obrigações da autarquia.


Conteudo atualizado em 17/09/2023