Artigo 9 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.887 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.887 - Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º O ocupante de cargo da Carreira de Diplomata não terá direito à retribuição, enquanto durar a agregação prevista nos itens I, VI, VII e VIII, do artigo 4º.

Parágrafo único. O Diplomata não terá direito à retribuição do cargo respectivo no caso do item V, se a agregação decorrer de nomeação para cargo em comissão ou designação para função de confiança.


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