MPs (1993) - 395, de 27.12.1993 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 395, de 27.12.1993 - Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.ConvertidaLei nº 8.845, de 1994




395

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

Convertida na Lei nº 8.845, de 1994

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

    Art. 2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação

    Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1993