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Artigo 11
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Art. 11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1993