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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 11/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revoga-se a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991.
Brasília, 14 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Théo Pereira da Silva
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993 e retificada no DOU de 16.6.1993
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