Art. 46 da Medida Provisória nº 150/1990: texto atualizado

MPs - 150, de 15.3.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.029, de 1990

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Artigo 46

Art. 46. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela presente medida provisória, será baixado pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.

Conteudo atualizado em 30/08/2021